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Data de assinatura:
02 de Junho de 2025 -
Ementa:
Institui a Política Marítima Nacional. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Junho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , POLÍTICA MARÍTIMA , ÂMBITO NACIONAL , CORRELAÇÃO , ATIVIDADE MARÍTIMA , ATIVIDADE , ILHA COSTEIRA , ILHA OCEÂNICA , ÁGUAS INTERIORES , ESPAÇO MARÍTIMO , COMPETÊNCIA , DEFINIÇÃO JURÍDICA , PRINCÍPIO JURÍDICO , SOBERANIA , SEGURANÇA , COOPERAÇÃO , ÂMBITO INTERNACIONAL , OBJETIVO , ESTRATÉGIA , IMPLEMENTAÇÃO , ARTICULAÇÃO , POLÍTICAS PÚBLICAS . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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