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Data de assinatura:
21 de Setembro de 1994 -
Ementa:
ACRESCE PARAGRAFO AO ART. 38 DO ANEXO I AO DECRETO 99578, DE 10/10/1990 (QUE C ONSOLIDA NORMAS SOBRE A ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DO MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES). - "PAR. 3. EM CARATER EXCEPCIONAL, PODERAO SER NOMEADOS PARA OS CARGOS DO GRUP O-DIRECAO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, COMO ASSESSORES DO SECRETARIO DE CONTRO LE INTERNO, OS INTEGRANTES DA CARREIRA FINANCAS E CONTROLE, LOTADOS NA SECRETA RIA DE CONTROLE INTERNO, PORTADORES DE HABILITACAO TECNICA PARA O DESEMPENHO D E SUA MISSAO." - GOVERNO ITAMAR FRANCO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Setembro de 1994 -
Fonte:
D.O. 22/09/1994 P. 14297 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 1756, DE 22/12/1995
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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