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Data de assinatura:
05 de Junho de 2025 -
Ementa:
Institui o Planejamento Espacial Marinho. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Junho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , PLANEJAMENTO , ESPAÇO MARÍTIMO , ABRANGÊNCIA , MAR TERRITORIAL , ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA , PLATAFORMA CONTINENTAL , DEFINIÇÃO JURÍDICA , OBJETIVO , DIRETRIZ , SOBERANIA , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , CONSERVAÇÃO , BIODIVERSIDADE , INCLUSÃO SOCIAL , PRINCÍPIO JURÍDICO, GESTÃO , GOVERNANÇA PÚBLICA , COORDENAÇÃO , MARINHA , MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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