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Data de assinatura:
05 de Junho de 2025 -
Ementa:
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão, firmado em Brasília, em 15 de julho de 2024. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Junho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DLG 1, DE 20/02/2025: APROVA OS TEXTOS DO ACORDO.
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , BRASIL , PAÍS ESTRANGEIRO , ITÁLIA , RECONHECIMENTO , RECIPROCIDADE , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Internacional -
Observação:
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