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Data de assinatura:
11 de Junho de 2025 -
Ementa:
Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Junho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
DEC 12.774, DE 09/12/2025: ALTERA ART. 18-A.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , PROCESSO , ALTERAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , DEPENDÊNCIA , INDEPENDÊNCIA , EMPRESA ESTATAL , ÂMBITO , UNIÃO FEDERAL , DEFINIÇÃO JURÍDICA , ÍNDICE , ALÍQUOTA MÍNIMA , PROPOSIÇÃO , PLANO , SUSTENTABILIDADE , ECONOMIA , FINANÇAS , REQUISITOS , DOCUMENTAÇÃO , CONTRATO DE GESTÃO , CLAÚSULA , OBJETIVO , RESULTADO , OBRIGAÇÕES , ADMINISTRADOR , EMPRESA , ÓRGÃO , SUPERVISÃO , ORGÃO CENTRAL , SUPERVISÃO MINISTERIAL , EXTINÇÃO , CONTRATO , PROVIDÊNCIA , INCLUSÃO , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , HIPÓTESE , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA , CONTROLADOR , PROPOSTA , EQUILÍBRIO , APRESENTAÇÃO , DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA , COMPETÊNCIA , Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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