-
Data de assinatura:
11 de Junho de 2025 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, estabelece as regras e os procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária e dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Junho de 2025 -
Link:
-
Referenda:
Agricultura e Pecuária (MAPA); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFESA AGROPECUÁRIA , DEFINIÇÃO JURÍDICA , NORMAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , FISCALIZAÇÃO , AGROPECUÁRIA , INSTAURAÇÃO , DEFESA , INSTÂNCIA , RECURSOS , INFRAÇÃO , PENALIDADE , MULTA , APURAÇÃO , REINCIDÊNCIA , PAGAMENTO , PARCELAMENTO , INADIMPLEMENTO , INSCRIÇÃO , DÍVIDA ATIVA , CONTROLE , MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA , COMISSÃO ESPECIAL , COMPOSIÇÃO , MANDATO , SUBSTITUIÇÃO , REUNIÃO , COMPETÊNCIA , HIPÓTESE , DECISÃO ADMINISTRATIVA , SUSPENSÃO , CASSAÇÃO , REGISTRO , CADASTRO , CREDENCIAMENTO , POSSIBILIDADE , REQUERIMENTO , TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) , CONVERSÃO , SANÇÃO , BASE DE CÁLCULO , PROIBIÇÃO , EXISTÊNCIA , ACORDO , ELEMENTO , OBRIGAÇÕES , LIMITE DE PRAZO , INFORMAÇÕES, INFRATOR . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
---