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Data de assinatura:
12 de Junho de 2025 -
Ementa:
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
DEC 12.798, DE 23/12/2025: Altera os Arts. 2º, 18, 18-A, 18-B, 18-C, 19, 20 E 21 do Anexo I e o Anexo II. Revoga o o inciso I do caput do art. 13 e as alíneas "a" e "b" do inciso III do caput do art. 20 do Anexo I. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ESTRUTURA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , REMANEJAMENTO , TRANSFORMAÇÃO , ÂMBITO , MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS (MGI) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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