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Data de assinatura:
12 de Junho de 2025 -
Ementa:
Renova a concessão outorgada à TV Leste Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. Produção de efeitos
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 88.594, DE 03/08/1983: OUTORGA A CONCESSÃO.
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Veto:
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Assunto:
RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , MUNICÍPIO , GOVERNADOR VALADARES (MG) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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