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Data de assinatura:
12 de Junho de 2025 -
Ementa:
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Sistema Nativa de Comunicações Ltda. para a Guarani Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
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Correlação:
DSN DE 26/03/2001: OUTORGA A CONCESSÃODLG 566, DE 20/08/2003 - DOU DE 21/08/2003, P. 2: APROVA O ATO QUE OUTORGA A CONCESSÃO AO SISTEMA NATIVA DE COMUNICAÇÕES LTDA.DEC 12.249, DE 13/11/2024: RENOVA A CONCESSÃO AO SISTEMA NATIVA DE COMUNICAÇÕES
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , TRANSFERÊNCIA , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , MUNICÍPIO , PELOTAS (RS) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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