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Data de assinatura:
12 de Junho de 2025 -
Ementa:
Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , SISTEMA , BANCOS , ALIMENTOS , OBJETIVO , INTEGRAÇÃO , ARTICULAÇÃO , ORGÃOS , ENTIDADE , SEGURANÇA ALIMENTAR , REDUÇÃO , PERDA , GARANTIA , DIREITOS HUMANOS , ALIMENTAÇÃO , COMBATE , FOME , INCENTIVO , DOAÇÃO , ESTRUTURA , LOGÍSTICA , SERVIÇO , CAPTAÇÃO , RECEPÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , GESTÃO , SUSTENTABILIDADE , DIRETRIZ , PRINCÍPIO JURÍDICO , COMITÊ GESTOR , MONITORAMENTO , AVALIAÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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