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Data de assinatura:
16 de Junho de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (46PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Junho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
VIDE DEC 87.054, DE 23/03/1982.
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Veto:
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Assunto:
EXECUÇÃO , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA , INDÚSTRIA AUTOMOTIVA , BRASIL , PAÍS ESTRANGEIRO , ARGENTINA . -
Classificação de direito:
Direito Internacional -
Observação:
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