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Data de assinatura:
23 de Junho de 2025 -
Ementa:
Institui o Prêmio MEC da Educação Brasileira. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Junho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , PRÊMIO , ÂMBITO , MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , RECONHECIMENTO , ESTRATÉGIA , INICIATIVA , PROMOÇÃO , MELHORIA , QUALIDADE , APRENDIZAGEM , EDUCAÇÃO BÁSICA , ABRANGÊNCIA , TERRITÓRIO NACIONAL , OBJETIVO , VALORIZAÇÃO , ENTE FEDERADO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESTUDANTE , ESCOLA PÚBLICA , PRINCÍPIO JURÍDICO , IGUALDADE , ACESSO , OPORTUNIDADE , COMBATE , DESIGUALDADE SOCIAL , CATEGORIA , CRITÉRIOS , SELEÇÃO , RECEBIMENTO , VALOR MONETÁRIO , FONTE , DESPESA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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