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Data de assinatura:
24 de Junho de 2025 -
Ementa:
Transforma cargos do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , QUANTITATIVO , CARGO DE CARREIRA , QUADRO ESPECIAL , DIPLOMATA , SERVIÇO EXTERIOR , MINISTÉRIO DAS RELAÇOES EXTERIORES - (MRE) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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