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Data de assinatura:
24 de Junho de 2025 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente, e o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Pesca e Aquicultura (MPA) -
Alteração:
DEC 12.800, DE 26/12/2025: ALTERA ART. 3º. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , SEGURO-DESEMPREGO , REQUISITOS , CONCESSÃO , BENEFÍCIO , PESCADOR ARTESANAL , COMPETÊNCIA , MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) , MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , CRITÉRIOS , DEFINIÇÃO , PERÍODO , LOCAL , PROTEÇÃO , PEIXE , RECURSOS HÍDRICOS . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PEDIDO , INSCRIÇÃO , PESCADOR ARTESANAL , REGISTRO , ATIVIDADE , PESCA , COMPETÊNCIA , MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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