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Data de assinatura:
25 de Junho de 2025 -
Ementa:
Renova a concessão outorgada à Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Produção de efeitos
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Junho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
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Correlação:
DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2002: OUTORGA A CONCESSÃO.DLG 349, DE 29/07/2003: APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO -
Veto:
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Assunto:
RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , TELEVISÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , MUNICÍPIO , BELO HORIZONTE (MG) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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