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Data de assinatura:
25 de Junho de 2025 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, que reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Junho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , RESERVA , VAGA , PESSOA COM DEFICIÊNCIA , DIREITO , CONCORRÊNCIA , CONCURSO PÚBLICO , PROCESSO , SELEÇÃO , ÂMBITO , ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , IGUALDADE , OPORTUNIDADE , CANDIDATO , ADAPTAÇÃO , DEFICIÊNCIA , REALIZAÇÃO , AVALIAÇÃO , PROVA , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA , ASSISTÊNCIA , COMPOSIÇÃO , GRUPO , EMISSÃO , PARECER , DIVULGAÇÃO , RESULTADO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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