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Data de assinatura:
25 de Junho de 2025 -
Ementa:
Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Junho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Previdência Social (MPS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , DEFINIÇÃO , RENDA MENSAL , RENDA BRUTA , FAMÍLIA , HIPÓTESE , EXCLUSÃO , CÁLCULO , EXCEÇÃO , ACUMULAÇÃO , BENEFÍCIO , TRANSFERÊNCIA , RENDA , SITUAÇÃO , VULNERABILIDADE , POBREZA , EXTREMA POBREZA , REQUISITOS , PESSOA IDOSA , PESSOA COM DEFICIÊNCIA , BENEFICIÁRIO , NECESSIDADE , IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA , CRITÉRIOS , AVALIAÇÃO , DEFICIÊNCIA , DESISTÊNCIA , REQUERIMENTO , AUSÊNCIA , CUMPRIMENTO , EXIGÊNCIA , COMPETÊNCIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , ACOMPANHAMENTO , MONITORAMENTO , MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME , NOTIFICAÇÃO , SUSPENSÃO , PRAZO , APRESENTAÇÃO , DEFESA , CESSAÇÃO , RECURSO . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , ÓRGÃO , GESTOR , CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADÚNICO) , COMPETÊNCIA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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