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Data de assinatura:
26 de Junho de 2025 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, para prever hipótese excepcional de custeio de traslado de corpo de nacional falecido no exterior. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL , HIPÓTESE , CARÁTER EXCEPCIONAL , CUSTEIO , ASSISTÊNCIA , CONSULADO , TRASLADO , CORPO HUMANO, FALECIMENTO , BRASILEIROS, PAÍS ESTRANGEIRO , CRITÉRIOS , CONCESSÃO, COMPETÊNCIA , AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. -
Classificação de direito:
Direito Internacional/Administrativo -
Observação:
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