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Data de assinatura:
27 de Junho de 2025 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para dispor sobre reserva de vagas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e em processos seletivos simplificados para contratação por tempo determinado, e sobre a classificação de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em caso de inclusão em múltiplas hipóteses de reserva de vagas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 2025 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Igualdade Racial (MIR); Povos Indígenas (MPI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITÉRIOS , RESERVA , VAGA , NEGRO, PARDO , COMUNIDADE INDÍGENA , QUILOMBOLA , CONCURSO PÚBLICO , PROVIMENTO , CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO , ÂMBITO , ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL , CONTRATO , PRAZO DETERMINADO , ATENDIMENTO , NECESSIDADE PÚBLICA , INTERESSE PÚBLICO , DEFINIÇÃO JURÍDICA , BENEFICIÁRIO , EDITAL , DECLARAÇÃO , RAÇA , COR , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , COMISSÃO , ANÁLISE , AVALIAÇÃO , COMPETÊNCIA , MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS (MGI) , EDIÇÃO , NORMAS. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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