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Data de assinatura:
30 de Junho de 2025 -
Ementa:
Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos, para os produtos extrativos, e institui o Programa de Valorização da Sociobiodiversidade e do Extrativismo. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Agricultura e Pecuária (MAPA); Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Fazenda (MF); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , POLÍTICA DE PREÇOS , PREÇO MÍNIMO , PRODUTO , ATIVIDADE EXTRATIVA , CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , VALORIZAÇÃO , CONSERVAÇÃO , ECOSSISTEMA , COLETA , EXTRAÇÃO , PRODUTO FLORESTAL , REDUÇÃO , IMPACTO AMBIENTAL , MUDANÇA CLIMÁTICA , SUBVENÇÃO , PRODUTOR , EXTRATIVISMO , GARANTIA , RENDA , TRABALHADOR , COMPETÊNCIA, IMPLEMENTAÇÃO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR , MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA , MINISTÉRIO DA FAZENDA , MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO , MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , DEFINIÇÃO , CRITÉRIOS , PARTICIPAÇÃO , BENEFICIÁRIO , AGRICULTURA FAMILIAR , DIRETRIZ , FIXAÇÃO , PREÇO , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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