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Data de assinatura:
29 de Setembro de 1994 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO NÚMERO 155, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO, CONCLUÍDA EM GENEBRA, EM 22 DE JUNHO DE 1981. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Setembro de 1994 -
Fonte:
D.O.U de 30/09/1994, pág. nº 14819 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (OIT), SEGURANÇA, SAUDE, TRABALHADOR, MEIO AMBIENTE, TRABALHO -
Classificação de direito:
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Observação:
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