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Data de assinatura:
01 de Julho de 2025 -
Ementa:
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de 2 a 9 de julho de 2025, por ocasião da Reunião da Cúpula do BRICS e da Reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais dos países envolvidos, a serem realizadas no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 2025 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gabinete de Segurança Institucional (GSI/PR); Defesa (MD); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO) , PERÍODO , MÊS , JULHO , REUNIÃO - BRASIL, RÚSSIA, ÍNDIA, CHINA E ÁFRICA DO SUL (BRICS) , MINISTRO DE ESTADO , FINANÇAS , PRESIDENTE , BANCOS , PAÍS ESTRANGEIRO , MUNICÍPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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