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Data de assinatura:
02 de Julho de 2025 -
Ementa:
Renova a concessão outorgada à Televisão Ponta Porã Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul. Produção de efeitos
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Julho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
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Correlação:
DSN 07/12/2006: RENOVA A CONCESSÃO PELO PRAZO DE DEZ ANOS.DLG 48, DE 01/04/2009: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO. -
Veto:
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Assunto:
RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , MUNICÍPIO , PONTA PORÃ (MS) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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