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Data de assinatura:
16 de Julho de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre as regras, os critérios e os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para a implementação, a habilitação, a execução e o monitoramento do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar, de que trata a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, e regulamenta disposições da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Julho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD); Fazenda (MF); Portos e Aeroportos (MPOR); Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , PROCEDIMENTO , PESSOA FÍSICA , PESSOA JURÍDICA , CRITÉRIOS , IMPLEMENTAÇÃO , REQUISITOS , HABILITAÇÃO , MEDIDAS LEGAIS , INCENTIVO , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , AFRETAMENTO , EXECUÇÃO , ACOMPANHAMENTO , Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar) , INCIDÊNCIA , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , DEFINIÇÃO , COMPETÊNCIA , MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS , AUTORIDADE , ATIVIDADE MARÍTIMA , AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ) . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CRITÉRIOS , PROCEDIMENTO , REQUISITOS , INCLUSÃO , EMBARCAÇÃO , REGISTRO ESPECIAL , COMPETÊNCIA , TRIBUNAL MARÍTIMO (TM) , REGULAMENTAÇÃO . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CONSELHO DIRETOR , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , DEFINIÇÃO , COMPETÊNCIA , ANÁLISE , FLUXO , FINANÇAS , PARTICIPAÇÃO , CRIAÇÃO , ISENÇÃO FISCAL , DESCONTO , ALÍQUOTA , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REQUISITOS , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , DIREITOS , DESTINAÇÃO , RESSARCIMENTO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , DEFINIÇÃO , COMPETÊNCIA , AGENTE FINANCEIRO , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , CRITÉRIOS , ATUAÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , TAXAS , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , CRITÉRIOS , HIPÓTESE , INCIDÊNCIA , FATO GERADOR , ALÍQUOTA , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, ATUAÇÃO , MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS , AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ) , MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,COMÉRCIO E SERVIÇOS. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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