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Data de assinatura:
23 de Julho de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre a Rede Nacional de Dados em Saúde e sobre as Plataformas SUS Digital e regulamenta o art. 47 e o art. 47-A, caput, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Julho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) , PLATAFORMA , INTERNET , SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , REQUISITOS , COMPARTILHAMENTO , DADOS , SAÚDE , TRATAMENTO , DADOS PESSOAIS , RELATÓRIO , EFEITO , PROTEÇÃO , PRINCÍPIO JURÍDICO , GOVERNANÇA PÚBLICA , COMPETÊNCIA , MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) , PADRÃO , INFORMAÇÕES , FEDERALIZAÇÃO , PLANO DE TRABALHO , ATO , MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS (MGI) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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