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Data de assinatura:
23 de Julho de 2025 -
Ementa:
Regulamenta o art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social de competência da União. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Julho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Previdência Social (MPS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , CADASTRO , IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA , CONCESSÃO , MANUTENÇÃO , RENOVAÇÃO , BENEFÍCIO , SEGURIDADE SOCIAL , COMPETÊNCIA , UNIÃO FEDERAL , POSSIBILIDADE , DISPENSA , LOCALIDADE , DIFICULDADE , ACESSO , ATO , MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS , MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME , MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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