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Data de assinatura:
23 de Julho de 2025 -
Ementa:
Regulamenta o art. 9º e o art. 11 da Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui o Plano Nacional de Cuidados. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Julho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Mulheres (MMULHERES) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , PLANO NACIONAL , Política Nacional de Cuidados , OBJETIVO, GARANTIA , DIREITOS , POLÍTICAS PÚBLICAS , FOMENTO , RESPONSABILIDADE , PROVISÃO , HOMEM , MULHER , INSTRUMENTO , PLANEJAMENTO , ESTRATÉGIA , DETALHAMENTO , PORTARIA , MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME , MINISTÉRIO DAS MULHERES , MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , PRINCÍPIO JURÍDICO , DIRETRIZ , PÚBLICO , PRIORIDADE, COMITÊ , COMITÊ GESTOR , COMPETÊNCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , AVALIAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , CUSTEIO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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