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Data de assinatura:
24 de Julho de 2025 -
Ementa:
Regulamenta o art. 2º-I da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a verificação biométrica da identidade do trabalhador, o consentimento para tratamento de dados pessoais biométricos e o uso de assinaturas eletrônicas e digitais nas operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento para fins de contratação e averbação. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Julho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVO , LEI FEDERAL , PROCEDIMENTO , REQUISITOS , VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA , TRABALHADOR , CONSENTIMENTO , TRATAMENTO , DADOS PESSOAIS , ASSINATURA DIGITAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CRÉDITOS , DESCONTO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , CONTRATAÇÃO, AVERBAÇÃO, PLATAFORMA , TECNOLOGIA DIGITAL . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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