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Data de assinatura:
28 de Julho de 2025 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, para elevar a 3% (três por cento) a alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, na hipótese de exportações realizadas por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); MINISTÉRIO DE EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MEMEPP); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , AUMENTO , ALÍQUOTA , APURAÇÃO , CRÉDITOS , ÂMBITO , Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) , HIPÓTESE, EXPORTAÇÃO, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , COMPETÊNCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , SECRETARIA , COMÉRCIO EXTERIOR , ACOMPANHAMENTO , AVALIAÇÃO , RESULTADO . -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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