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Data de assinatura:
05 de Agosto de 2025 -
Ementa:
Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Agosto de 2025 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Educação (MEC); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Planejamento e Orçamento (MPO); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , POLÍTICA NACIONAL , INFÂNCIA , ÂMBITO , UNIÃO FEDERAL , ARTICULAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICÍPIOS , COORDENAÇÃO , MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , DIRETRIZ , OBJETIVO , ESTRATÉGIA , MONITORAMENTO , AVALIAÇÃO , GARANTIA , PRIORIDADE , CRIANÇA , ACESSO , DIREITOS , POLÍTICAS PÚBLICAS , EDUCAÇÃO , SAÚDE , PROTEÇÃO , ASSISTÊNCIA SOCIAL , COMBATE , DISCRIMINAÇÃO , VIOLÊNCIA , RACISMO , ABUSO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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