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Data de assinatura:
06 de Agosto de 2025 -
Ementa:
Renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 3 de Nova Friburgo Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. Produção de efeitos
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Agosto de 2025 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 83.094, DE 26/01/1979: OUTORGA A CONCESSÃO.
DSN DE 17/07/2000: RENOVA CONCESSÃO À TVSBT - CANAL 3 DE NOVA FRIBURGO LTDA.
DLG 400, DE 12/12/2002: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA TVSBT - CANAL 3 DE NOVA FRIBURGO LTDA.
DSN DE 11/02/2010: RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À TVSBT CANAL 3 DE NOVA FRIBURGO LTDA.
DLG 236, DE 25/07/2011: APROVA O ATO A QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À TVSBT CANAL 3 DE NOVA FRIBURGO LTDA.
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Veto:
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Assunto:
RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , MUNICÍPIO , NOVA FRIBURGO (RJ) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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