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Data de assinatura:
29 de Setembro de 1994 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO NÚMERO 140, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOB RE LICENÇA REMUNERADA PARA ESTUDOS, CONCLUÍDA EM GENEBRA, EM 24/06/1974. (OIT) -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Setembro de 1994 -
Fonte:
D.O.U de 30/09/1994, pág. nº 14826 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (OIT), REMUNERAÇÃO, LICENÇA, ESTUDO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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