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Data de assinatura:
08 de Agosto de 2025 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em área da União e a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, de que tratam a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e a Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Agosto de 2025 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA , OCUPAÇÃO , TERRAS , ÁREA , UNIÃO FEDERAL , CRITÉRIOS , RENEGOCIAÇÃO , CONTRATO , PENDÊNCIA , PAGAMENTO , POSSIBILIDADE , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÕES , SALDO DEVEDOR , QUITAÇÃO , COMPETÊNCIA , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) , EXTINÇÃO , CLÁUSULA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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