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Data de assinatura:
13 de Agosto de 2025 -
Ementa:
Renova a concessão outorgada à Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul. Produção de efeitos
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Agosto de 2025 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 95.993, DE 02/05/1988: AUTORIZA O GOVERNO DO MATO GROSSO DO SUL A EXECUTAR, NA CIDADE DE CAMPO GRANDE (MS), SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS.
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Veto:
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Assunto:
RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , TELEVISÃO , MUNICÍPIO , CAMPO GRANDE (MS). -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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