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Data de assinatura:
19 de Agosto de 2025 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024, para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore, de que trata o art. 1º, caput, inciso III, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Agosto de 2025 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEPRECIAÇÃO ACELERADA - NAVIO TANQUE , TRANSPORTE DE CABOTAGEM , EMBARCAÇÃO, PETRÓLEO , DERIVADO DO PETRÓLEO , PESSOA JURÍDICA , AQUISIÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA , ATIVO IMOBILIZADO , ATIVO NÃO CIRCULANTE , COTA , DEPRECIAÇÃO , PERCENTUAL , CUSTO , CONCESSÃO , BENEFÍCIO FISCAL , RENÚNCIA FISCAL , HABILITAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS , CAMPO DE PETRÓLEO , INSTALAÇÃO , PLATAFORMA DE PETRÓLEO , SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA , MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS , AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) , FISCALIZAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , ALTERAÇÃO. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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