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Data de assinatura:
29 de Setembro de 1994 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO ART. 3. DO DECRETO 329, DE 1/11/1991, QUE REGULAMENTA A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERACOES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS, EM APLICACOES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA E EM FUNDOS E CLUBES DE INVESTIMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Setembro de 1994 -
Fonte:
D.O. 30/09/1994 P. 14828 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO 2219, DE 02/05/1997.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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