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Data de assinatura:
27 de Agosto de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre a escolha do padrão tecnológico da segunda geração do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, denominada TV 3.0, e sobre a sua implantação no território nacional. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Agosto de 2025 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TELEVISÃO DIGITAL - SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE (SBTVD-T) , TV 3.0 , IMPLANTAÇÃO , MULTIPROGRAMAÇÃO (RADIODIFUSÃO) , RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS , PROTEÇÃO , DADOS PESSOAIS , PRIVACIDADE , USUÁRIO , CATÁLOGO DE APLICATIVO , COMPARTILHAMENTO , CANAL DE TELEVISÃO , ESTAÇÃO DE RÁDIO , PESSOA JURÍDICA , CONCESSÃO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) , TRANSMISSÃO , PLATAFORMA COMUM DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA E GOVERNO DIGITAL DA TV 3.0 , SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , COMITÊ EXECUTIVO , CRIAÇÃO , GESTÃO , GOVERNANÇA. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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