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Data de assinatura:
28 de Agosto de 2025 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Agosto de 2025 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Secretaria-Geral (SG) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
POLÍTICA NACIONAL - Arquivo público , Arquivo privado, Arquivo comunitário , alteração. CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS (CONARQ) - Competência , Membro. SISTEMA NACIONAL DE ARQUIVOS (SINAR) - Competência, Membro. DEFINIÇÃO - Arquivo público , Arquivo privado , Tombamento , Interesse público , Interesse social , Pessoa jurídica , Pessoa física , Declaração, Alienação. DOCUMENTO PÚBLICO - Acesso, Acervo documental. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , Administração Federal , Documento , Gestão. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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