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Data de assinatura:
28 de Agosto de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Agosto de 2025 -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 12.856, DE 23/02/2026.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
SETOR HIDROVIÁRIO - Inclusão , Programa Nacional de Desestatização (PND) , Privatização , Desestatização , Empreendimento público , Hidrovia , Rio Madeira , Navegação fluvial , Trecho fluvial , Município, Porto Velho (RO) , Rio Amazonas , Itacoatiara (AM), Rio Tocantins , Belém (PA) , Peixe (TO) , Rio Tapajós, Itaituba (PA), Santarém (PA) , Estado (ente federado), Pará , Rondônia. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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