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Data de assinatura:
28 de Agosto de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre a qualificação da política federal de fomento à elaboração de estudos para alternativas de parcerias em empreendimentos urbanos de múltiplos usos em imóveis da União no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Agosto de 2025 -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Inclusão , Desestatização, qualificação , Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) , Empreendimento público , fomento , Área urbana , Imóvel urbano , União , Aeroporto, Município , Vitória da Conquista (BA) , Aeroporto Carlos Prates , Belo Horizonte (MG). -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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