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Data de assinatura:
28 de Agosto de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha e Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Agosto de 2025 -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) - Inclusão , qualificação , Unidade de conservação, Visitação pública , Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha , Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha , Rocas , São Pedro e São Paulo - Fernando de Noronha (PE) , Conservação ambiental , Proteção ambiental , Gestão ambiental , Setor privado , Contrato , Obra pública , Infraestrutura , Licitação , Desestatização , Empreendimento público , Serviços públicos, Concessão (administração pública) , exploração , Empresa privada , regulamentação, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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