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Data de assinatura:
28 de Agosto de 2025 -
Ementa:
Institui a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica - PNEPT, regulamenta o art. 4º da Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023, e institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica - SINAEPT. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Agosto de 2025 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
UNIÃO - Garantia , Sistema de ensino , Colaboração , Avaliação de ensino , Instituição de ensino , Educação técnica , Educação profissional e tecnológica , Educação e formação profissional , Ensino médio , Aprendizagem , Oferta , Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) , Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia , Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica (PNEPT), finalidade , diretrizes , implementação, Curso de formação , Curso de formação inicial e continuada , Plano Nacional de Educação (PNE) , Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica (Sinaept) , monitoramento , avaliação , Ministério da Educação. Comissão Tripartite Paritária Permanente da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica (CTPP) , Criação , Ministério da Educação , Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil). -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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