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Data de assinatura:
01 de Setembro de 2025 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 12.332, de 20 de dezembro de 2024, para dispor sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Setembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
DEC 12.905, DE 27/03/2026: Revoga o art. 1º, na parte que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.332, de 20 dezembro de 2024: as alíneas "a" a "o" do inciso I do caput do art. 1º; do caput do art. 2º: os itens 1 e 1-A da alínea "c"; os itens 1 e 2 da alínea "g" do inciso I; as alíneas "a" e "b"; e os itens 2 a 4 da alínea "c" do inciso II; os itens 1 e 2; e o item 4 da alínea "a"; a alínea "b" do inciso IV; o inciso V; e o inciso I do caput do art. 3º. Vigência
DEC 12.925, DE 08/04/2026: Revoga o art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.332, de 20 de dezembro de 2024: O inciso II do caput do art. 1º; e a alínea "d" do inciso II do caput do art. 2º. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REMANEJAMENTO - Caráter temporário , Cargo Comissionado Executivo (CCE) , Função Comissionada Executiva (FCE) , Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Gestão e Inovação , Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) - Alteração. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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