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Data de assinatura:
01 de Setembro de 2025 -
Ementa:
Regulamenta os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, promovidos pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a alienação de bens apreendidos, sequestrados ou declarados perdidos em favor da União, em decorrência de infrações penais previstas na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, ou quando relacionados a outras infrações, por determinação judicial, em apoio aos órgãos do Poder Judiciário. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Setembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
LICITAÇÃO - Leilão (licitação) - Leilão eletrônico - Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) - Alienação de bens - Bens - apreensão - Sequestro de bens - perda - declaração - União - Infração penal - Decisão judicial - Leilão presencial - Leiloeiro - Edital - Pessoa física - Pessoa jurídica - Lance - classificação - Recurso administrativo - Pagamento - Ata - Homologação (administração pública) - Contrato - Penalidade administrativa LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (2021) - regulamentação LEI ANTIDROGAS (2006) - regulamentação -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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