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Data de assinatura:
05 de Setembro de 2025 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, e altera o Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Setembro de 2025 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano , INSTRUMENTO , INCENTIVO , PRODUÇÃO , CONSUMO , BIOMETANO , COMPETÊNCIA , Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , REDUÇÃO , EMISSÃO , GÁS , EFEITO ESTUFA , MERCADO , GÁS NATURAL , CRITÉRIOS , REALIZAÇÃO , ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR) , AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) , DISTRIBUIÇÃO , DIVULGAÇÃO , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , IMPORTADOR , CERTIFICADO , GARANTIA , ORIGEM , NEGOCIAÇÃO , AGENTE , PENALIDADE , INFRAÇÃO . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DEFINIÇÃO , BIOMETANO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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