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Decreto nº 12.616 de 08 de setembro de 2025
Data de assinatura:
08 de Setembro de 2025
Ementa:
Altera o
Decreto nº 11.184,
de 25 de agosto de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
Vigência
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
09 de Setembro de 2025
Fonte:
D.O.U de 09/09/2025, pág. nº 4
Link:
Texto integral
Referenda:
Fazenda (MF); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) - Organização administrativa , Estrutura regimental , Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) , Competência , Alteração.
Classificação de direito:
Direito Administrativo
Observação:
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