-
Data de assinatura:
17 de Setembro de 2025 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Setembro de 2025 -
Link:
-
Referenda:
Comunicações (MCOM); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , Estatuto Digital da Criança e do Adolescente , DESIGNAÇÃO , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) , AUTORIDADE ADMINISTRATIVA , PROTEÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , TECNOLOGIA DIGITAL , INTERNET , ORDEM , BLOQUEIO , HIPÓTESE , AUSÊNCIA , IMPLEMENTAÇÃO , SUSPENSÃO , PROIBIÇÃO , EXERCÍCIO , ATIVIDADE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO , COMPETÊNCIA , AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , COMITÊ GESTOR . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
---