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Data de assinatura:
17 de Setembro de 2025 -
Ementa:
Renova a concessão outorgada à TV Oeste do Paraná Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Guarapuava, Estado do Paraná. Produção de efeitos
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Setembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
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Correlação:
DSN DE 11/10/2002: RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA.DLG 689, DE 08/10/2003: APROVA O ATO A QUE RENOVA A CONCESSÃO DA TV OESTE DO PARANÁ LTDA. -
Veto:
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Assunto:
RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , MUNICÍPIO , GUARAPUAVA (PR) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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