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Data de assinatura:
29 de Setembro de 2025 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Setembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Mulheres (MMULHERES); Previdência Social (MPS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , PENSÃO ESPECIAL , DEPENDENTE , FILHO , FILHA , MENOR , MOTIVO , FEMINICÍDIO , VÍTIMA , MÃE , ABRANGÊNCIA , ORFÃO, TUTELA , ESTADO , REQUISITOS , REQUERIMENTO , CONCESSÃO , PAGAMENTO , REVISÃO , SUSPENSÃO , EXTINÇÃO , POSSIBILIDADE , RECURSO ADMINISTRATIVO , CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS), DEFINIÇÃO , COMPETÊNCIA , ATUAÇÃO , MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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