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Data de assinatura:
01 de Outubro de 2025 -
Ementa:
Revoga o art. 61 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Outubro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISÓRIA (MPV) , REESTRUTURAÇÃO , REMUNERAÇÃO , MILITAR , FORÇAS ARMADAS , DIFERENÇA , AUXÍLIO , UNIFORME , HIPÓTESE , PROMOÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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